CNJ aprova regulamentação que retira aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares para magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), a regulamentação que retira a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis aos magistrados, adequando suas normas ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF decidiu que a aposentadoria compulsória remunerada não pode mais ser utilizada como punição máxima em processos administrativos disciplinares, por entender que a penalidade deixou de ter respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.
Com a regulamentação aprovada pelo CNJ, os tribunais de todo o país deverão seguir as novas regras nos processos disciplinares envolvendo magistrados. Nos casos mais graves, a responsabilização poderá resultar na perda do cargo, desde que observados o devido processo legal e as garantias constitucionais.
A mudança representa um avanço no sistema disciplinar da magistratura brasileira e atende a uma antiga demanda da sociedade por punições mais rigorosas para magistrados que cometam infrações graves. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade administrativa mais severa, mas era alvo de críticas por permitir que juízes continuassem recebendo remuneração após a condenação.
A nova regulamentação aprovada pelo CNJ uniformiza a aplicação desse entendimento em todo o Poder Judiciário, reforçando os princípios da moralidade, da transparência e da responsabilização na administração da Justiça.